DIREITOS TRABALHISTAS - OUTROS


 

JORNADA DE TRABALHO

Período de tempo em que o empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador, num espaço de 24 horas.

Jornada máxima de trabalho:

Oito horas diárias ou 44 semanais (se outro limite não for previsto em Acordo ou Convenção Coletiva do sindicato da categoria).

Atenção: empresa com mais de 10 empregados é obrigada a manter cartão-ponto, folha ou livro ponto para controle do horário de trabalho.

O empregado é obrigado a anotar o verdadeiro horário de início e término do trabalho diário, inclusive intervalo. Tenha um pequeno caderno para anotar, todos os dias, o horário de entrada, o intervalo de refeição e o horário de saída do seu trabalho. Caso você necessite provar a jornada extra, será muito útil a anotação pessoal.
 

REPOUSO

Domingos e feriados são dias de repouso. Pode o empregador conceder folga noutro dia da semana para compensar o trabalho no dia de repouso. Para algumas atividades, o dia de repouso pode ser combinado para outro dia da semana, porém, trabalho deve ser remunerado com dobro do valor normal, além do valor do repouso.
 

INTERVALO

O trabalhador tem direito a intervalos para repouso e alimentação:

Durante a jornada de trabalho:

De 8 horas: intervalo é de uma a duas horas.

De 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos.

Entre duas jornadas diárias: Intervalo mínimo de 11horas.
 

HORAS EXTRAS

Se a jornada contratual for de 4, 6 ou 8 horas, todas as excedentes deverão ser pagas como horas extras. 

Adicional Mínimo: 50% sobre o valor normal. Se há Acordo Coletivo da empresa com o sindicato, ou Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato Profissional com o Sindicato Patronal, as horas extras poderão ser pagas com adicional maior, ou compensadas com folgas.
 

ADICIONAL NOTURNO

Se o trabalho é feito à noite (entre 22h e 5h), empregador deve pagar adicional noturno.

Valor mínimo: 20% calculado Sobre as horas trabalhadas.

“Hora noturna”: considera-se que tenha 52min e 30seg (e não 60 min).
 

FALTAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • 1 - até três dias consecutivos em caso de falecimento do  cônjuge, ascendente, irmão, descendente ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;

  • 2 - um dia em caso de falecimento de sogro(a);

  • 3 - três dias úteis ou cinco consecutivos, em virtude de casamento;

  • 4 - por um dia, em caso de nascimento de filho;

  • 5 - por um dia, em caso de doação voluntária de sangue;

  • 6 - até dois dias consecutivos para fins de se alistar eleitor;

  • 7 - para cumprir as exigências do serviço militar;

  • 8 - nos dias em que estiver prestando exame vestibular.
     

13º SALÁRIO

Pagamento: até duas parcelas:

1ª parcela até 30/novembro e 2ª parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Se empregado não trabalhou durante todos os meses do ano, recebe 13º proporcional.

Devem compor o 13º salário o valor médio de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, de tempo de serviço, adicional noturno...

Mês inteiro é o período igual ou superior a 15 dias.
 

FÉRIAS

Período de 30 dias para descanso e lazer a que tem direito o empregado a cada 12 meses de trabalho.

Recebe o salário do mês acrescido de um terço (1/3), segundo Constituição Federal de 1988, para possibilitar que o empregado disponha de um valor adicional para custear seu lazer nos dias de férias. Podem ser parceladas em dois períodos, com prazo mínimo de 10 dias cada período.

Conta-se como mês inteiro o período igual ou superior a 15 dias.
 

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Se, no momento da rescisão, não houver sido completado um período de 12 meses, o empregado tem direito de receber o valor proporcional aos meses trabalhados.

O empregado com mais de Cinco faltas injustificadas durante o período aquisitivo, terá reduzido período de férias:

  • Até 05 faltas   30 dias de férias

  • Até 14 faltas   24 dias de férias

  •  Até 23 faltas   18 dias de férias

  •  Até 32 faltas   12 dias de férias

 
ABONO DE FÉRIAS 10 DIAS

CLT autoriza a conversão em dinheiro de apenas 10 dias de férias. Demais dias têm de ser usufruidos para descanso.
 

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

O Brasil, infelizmente, é um dos países recordistas em acidentes e doenças de  trabalho. É obrigação do empregador cuidar da segurança dos empregados no ambiente de trabalho.

Se a empresa não emitir a CAT: empregado pode procurar o INSS ou solicitar ao Sindicato para que expeça a CAT.

Se ocorrer acidente por culpa do empregador: *Indenização por danos materiais, físicos/morais.

Ocorrendo acidente, o empregador deve: *Preencher a  CAT (Comunicação de Acidente do

Trabalho) Dar ao trabalhador todo atendimento médico necessário e encaminhá-lo/la para receber benefício do INSS.

 

INSALUBRIDADE

Manuseio permanente de agentes nocivos à saúde (ex: calor excessivo, poeira, detergentes, tintas, doenças infecciosas, ruído, etc).

É dever do empregado: usar Equipamentos de Proteção Individual(EPI): luvas, botinas, uniforme, capacete, máscara, protetor de ouvidos, etc.

É dever do empregador: fornecer EPIs, incentivar e fiscalizar o  seu uso e substituí-los quando danificados. A falta de EPIs  torna obrigatório pagamento do adicional de insalubridade.

  • 10% (grau mínimo);

  • 20% (grau médio);

  • 40% (grau Máximo).

PERICULOSIDADE

Quando empregado trabalha exposto a materiais ou substâncias explosivas, eletricidade e produtos inflamáveis. Cuidar da saúde é obrigação do trabalhador e da empresa.

Adicional é de 30% sobre a remuneração do empregado.

Também nessas atividades é  obrigatório fornecimento de EPIs pelo empregador e adoção de medidas de segurança que diminuam os riscos.

Negar-se a usar EPIs pode caracterizar falta grave, justificar advertência/punição.
 

SALÁRIO-FAMÍLIA

Benefício que a Previdência Social oferece a todo o trabalhador que tem filhos  de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade  e recebe salário não superior a R$ 623,44 mensais.

Valores em 1º de maio de 2005:

Salário-família de R$ 21,27 para salário até R$ 414,78.

Salário-família de R$ 14,99 a salários entre R$ 414,78 e R$ 623,44.

Como funciona o Salário-família?

Empregado deve entregar ao empregador cópia da certidão

de nascimento dos filhos e apresentar a Carteira de Vacinação. O empregador deduz o valor do salário-família das contribuições que recolhe à Previdência Social.
 

LICENÇA PATERNIDADE

Direito do pai de afastar-se do trabalho para acompanhar a mulher e o filho/filha recém nascido. Período de Afastamento: 5 dias a partir do dia do nascimento da criança.
 

RESCISÃO DE CONTRATO - Pedido de Demissão:

Rompimento do contrato de trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso.

Pedido de demissão deve ser feito por escrito e assinado. O empregador preenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas. Todas as parcelas devem ser calculadas considerando a média das horas extras prestadas.

É necessário comunicar ao empregador com antecedência e cumprir aviso prévio de 30 dias.

Descumprimento do aviso autoriza desconto do valor do salário nas parcelas rescisórias.

Empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio.

Empregado com mais de um ano de trabalho recebe: Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional, férias vencidas e/ou proporcional, acrescidas de 1/3.
Empregado com menos de um ano de trabalho recebe: Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Quando pede demissão o empregado não tem direito de sacar os depósitos do FGTS,  nem pode requerer Seguro-desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.

 

RESCISÃO DE CONTRATO - Dispensa sem justa causa:

É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Se a iniciativa é do empregador ocorre dispensa sem justa causa.

É errado dizer “fui demitido”. O certo é “fui dispensado” ou “despedido”. Empregador preenche Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a relação das parcelas devidas. Todas as parcelas são calculadas considerando-se a média das horas extras prestadas e incluindo o período do aviso-prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, noturno, e demais vantagens.

Na CTPS, deve constar como data de saída o dia de término do aviso-prévio, ainda que não trabalhado.

Ao receber o aviso-prévio, o empregado pode optar por redução da jornada em 2 horas diárias ou redução de 7 dias no período do aviso.

De acordo com CCT, rescisãodeve ser feita no Sindicato após seis meses (Mobiliário) e quatro meses (Construção) de trabalho na empresa

Empregado/empregada recebe: aviso-prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas/proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% pela dispensa injusta (sobre os depósitos do FGTS).

Pode, ainda, sacar os depósitos do FGTS e requerer o benefício do Seguro-Desemprego.

Deve levar: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);

Guias do Seguro-Desemprego e CTPS (Carteira de Trabalho).

Onde: qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 
      

HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO

Também necessária no Pedido de Demissão e na Dispensa sem Justa Causa.Empregado e empregador comparecem ao Sindicato Profissional para homologação do rompimento do contrato de trabalho e pagamento das parcelas devidas. O sindicato é responsável pela conferência de todas as parcelas e valores pagos ao trabalhador.

Deve registrar no verso do TRCT todos os direitos que observar não estarem sendo pagos.

O trabalhador/trabalhadora não deve assinar nenhum documento sem que esteja  assistido pelo seu sindicato, nem deve devolver quaisquer  valores ou cheques ao empregador/empregadora após a homologação.

Prazo de Pagamento das Parcelas Rescisórias: * Até o 1º dia útil depois do término do contrato a prazo ou do cumprimento do aviso-prévio; * Até 10 dias após dispensa ou indenização do aviso prévio; * Vencidos esses prazos, o empregador paga multa equivalente ao salário do empregado e, conforme a CCT, mais 50% do valor. Recusa do Empregado: empregador deve depositar valores em ação judicial na Justiça do Trabº.

 

DISPENSA COM JUSTA CAUSA

É o rompimento do contrato de trabalho em virtude de faltas graves cometidas pelo empregado ou pelo empregador.

Falta Grave do Empregador ocorre em casos de:

  • Exigir serviços superiores às forças do empregado;

  • Tratamento agressivo ou com rigor excessivo;

  • Expor empregado a perigo;

  • Não pagar salário ou outras obrigações do contrato;

  • Agressão física;

  • Ato lesivo à honra do empregado ou de sua família;

  • Redução dos serviços que afete o valor do salário,dentre outros.

  • Empregado não é obrigado a concordar com atitude do empregador, podendo discutí-la ao propor ação na justiça do trabalho.

ABONO DO PIS (Programa de Integração Social)

O abono salarial é pago a trabalhadores empregados no valor igual a um Salário Mínimo, uma vez por ano.

Quem tem direito?

  • Empregados cadastrados no PIS-PASEP até 1999;

  • Quem recebeu salário médio mensal de até dois salários mínimos;

  • Quem teve anotada CTPS por pelo menos 30 dias no ano anterior;

  • Quem constou na RAIS - Relação Informações Sociais preenchida por empregador.

Como  Receber? Quem tem conta na Caixa recebe em julho, não importando a data de nascimento. Junto com o salário, se o empregador tiver convênio com a Caixa.

Demais empregados recebem abono do PIS nas agências da Caixa, conforme o calendário do programa, com base na data de nascimento. O valor pode ser sacado com o Cartão do Cidadão fornecido pela Caixa.
 

LICENÇA-MATERNIDADE

Direito de afastamento do trabalho por 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, que pode ser exercido a partir de um mês antes do parto.
 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A estabilidade provisória, porém, é o direito de não perder o emprego desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

Na maior parte desse período a mulher trabalha. Início do afastamento: a partir de um mês antes do parto (conforme previsto na CLT).

O início poderá ocorrer até o dia do parto.

Período de afastamento: 120 dias. Durante a licença-maternidade os salários são pagos pelo empregador.

Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

A trabalhadora tem direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar a criança até que ela complete seis meses.